Segimprima
Os presentes Termos e Condições regulam as vendas efetuadas pela loja Segimprima Lda
Ao efetuar uma encomenda a esta loja, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos, bem como os Termos Gerais do marketplace Segimprima.pt.
1. Identificação do Vendedor
- Nome comercial: Segimprima
- Entidade legal: Segimprima unipessoal, lda
- NIPC: 508726654
- Morada: Rua de Aveiro nº301, Barrosinhas, 3750-301 Agueda, Distrito de Aveiro, Portugal
- Natureza jurídica: Sociedade por quotas
2. Âmbito da Atividade
A Segimprima atua como vendedor independente no marketplace segimprima.pt, sendo responsável pela venda, faturação, envio, garantia e pós-venda dos produtos anunciados na sua loja.
O segimprima.pt atua apenas como intermediário tecnológico e não é parte no contrato de compra e venda.
3. Produtos
3.1. Os produtos apresentados são descritos com base na informação disponível no momento da publicação.
3.2. As imagens são meramente ilustrativas, salvo indicação expressa em contrário.
3.3. A Segimprima reserva-se o direito de alterar ou remover produtos sem aviso prévio.
4. Preços
4.1. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
4.2. Os custos de envio ou levantamento são indicados no processo de checkout.
4.3. Em caso de erro evidente de preço, a encomenda poderá ser anulada.
5. Encomendas e Pagamento
5.1. A encomenda apenas se considera válida após confirmação do pagamento.
5.2. Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no marketplace no momento da compra.
5.3. A Segimprima reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou dados incorretos.
6. Envios e Entregas
6.1. O envio ou levantamento dos produtos é da exclusiva responsabilidade da Segimprima.
6.2. Os prazos de entrega são indicativos e dependem do transportador e da disponibilidade do produto.
6.3. A responsabilidade da Segimprima termina com a entrega do produto ao cliente ou transportador, salvo disposição legal em contrário.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, exceto nos casos legalmente excluídos.
Excluem-se do direito de devolução:
- Produtos personalizados ou feitos por encomenda
- Produtos usados, danificados ou sem embalagem original
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos
8. Devoluções e Reembolsos
8.1. O cliente deve contactar a Segimprima através do marketplace para solicitar a devolução.
8.2. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições.
8.3. O reembolso será efetuado no prazo legal após verificação do estado do produto.
9. Garantia
9.1. Todos os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade de 24 meses, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 17 de outubro, e demais legislação aplicável.
9.2. A garantia legal não cobre danos resultantes de mau uso, instalação incorreta, desgaste normal, ou qualquer utilização contrária às instruções do fabricante.
9.3. O cliente deve conservar a fatura e o comprovativo de compra para efeitos de garantia.
10. Responsabilidade
A Segimprima não se responsabiliza por:
- Uso indevido dos produtos
- Danos causados por instalação incorreta
- Interrupções técnicas do marketplace Segimprima.pt
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais do cliente são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sendo utilizados exclusivamente para processamento da encomenda e obrigações legais.
12. Lei Aplicável e Foro Simples
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais portugueses ou a mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente previstos.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt
13. Contactos do Vendedor
Para esclarecimentos ou apoio ao cliente:
Segimprima
geral@segimprima.com